Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 54.264, de 23/04/2009

Ementa Dispõe sobre a apresentação da declaração pública de bens a que se refere o artigo 3º, incisos II a IV, do Decreto nº 41.865, de 1997.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/04/2009, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SERVIDOR ESTADUAL (DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS) - FUNCIONALISMO - AGENTE PÚBLICO ESTADUAL - DECLARAÇÃO DE BENS (PUBLICAÇÃO) - DECRETO Nº 41.865, DE 16/06/1997

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