Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.574, de 08/01/2003

Ementa Dispõe sobre normas para expedição de documentos pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública
Artigo 1º - O Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, expedirá Carteira de Identidade, Atestado de Antecedentes e Folha de Antecedentes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/01/2003, p.2
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Segurança Pública
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO "RICARDO GUMBLETON DAUNT" - IIRGD / EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS / CARTEIRA DE IDENTIDADE / ATESTADO DE ANTECEDENTES / FOLHA DE ANTECEDENTES / NORMAS

Alterações