Decreto Legislativo nº 1.059, de 04/05/2009 ( Decreto Legislativo 1059/2009 )
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Decreto Legislativo nº 1.059, de 04/05/2009
PDL 102/2005 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 953/2009 - Patrimônio Público e Social 7ª PJ - NOSSA CAIXA E SANITEC HIG. AMB.. Of.0690/2010
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