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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.311, de 07/05/2009

Ementa Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/05/2009, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave POLÍTICA ESTADUAL PARA O CONTROLE DO FUMO / PRODUTOS FUMÍGENOS / FUMO / TABACO / CIGARRO / LEI ANTIFUMO

Alterações