| Ementa | Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/05/2009, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Saúde Pública |
| Palavras-Chave | POLÍTICA ESTADUAL PARA O CONTROLE DO FUMO / PRODUTOS FUMÍGENOS / FUMO / TABACO / CIGARRO / LEI ANTIFUMO |
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 54.311, de 2009