Ementa | Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados. |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/05/2009, p.1 |
Texto Original | |
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Saúde Pública |
Palavras-Chave | POLÍTICA ESTADUAL PARA O CONTROLE DO FUMO / PRODUTOS FUMÍGENOS / FUMO / TABACO / CIGARRO / LEI ANTIFUMO |
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 54.311, de 2009