Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.352, de 19/05/2009

Ementa Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/05/2009, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / RECOLHIMENTO / ELETRÔNICOS / ELETROELETRÔNICOS / ELETRODOMÉSTICOS