Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 37.017, de 07/07/1993

Ementa Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais inscritos e ajuizados em até 96 meses
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/07/1993, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave débitos fiscais / parcelamento

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