Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 13, de 20/05/2009

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 21/05/2009, p.45
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / LEI COMPLEMENTAR 1.011, DE 16/07/2007 / REVALORIZAÇÃO / AUMENTO

Alterações