Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.986, de 25/06/1993

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/06/1993, p.9
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- RICMS