Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.551, de 02/06/2009

Ementa Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de bancos estabelecidos no Estado.
Projeto/Autor PL 296/2006 - Mauro Bragato
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/06/2009, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores CONSUMIDOR / CAIXA ELETRÔNICO / BANCO / PAGAMENTO / COMPROVANTE / PAPEL DE IMPRESSÃO / CONTA DE CONSUMO
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