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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.936, de 22/06/1993

Ementa Regulamenta a Lei 8.208, de 30/12/1992, que dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/06/1993, p.15
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Agricultura e Agronegócio
Saúde Pública
Palavras-Chave Inspeção Sanitária e Industrial / Produtos de origem animal / Taxa de Registro e Análise / Secretaria de Agricultura e Abastecimento / Fundo Estadual de Despesa

Alterações

Retificações