| Projeto/Autoria |
PEC 2/2009
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Campos Machado
,
Rui Falcão
,
Davi Zaia
,
Jonas Donizette
,
Antonio Salim Curiati
,
Edmir Chedid
,
Orlando Morando
,
Milton Leite Filho
,
Carlos Giannazi
,
Raul Marcelo
,
Pedro Tobias
,
Estevam Galvão
,
Jorge Caruso
,
André Soares
,
Celino Cardoso
,
Roberto Massafera
,
Mozart Russomanno
,
Gilmaci Santos
,
Conte Lopes
,
João Barbosa
,
Roberto Morais
,
Ed Thomas
,
Aldo Demarchi
,
José Bruno
,
Waldir Agnello
,
Rogério Nogueira
,
José Zico Prado
,
Alex Manente
,
Reinaldo Alguz
,
Marcos Martins
,
Marco Porta
,
João Caramez
,
José Augusto
,
Luciano Batista
,
Roque Barbiere
,
Patrícia Lima
,
Otoniel Lima
,
Said Mourad
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 16/06/2009, p.12 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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SECRETÁRIO DE ESTADO / CONVOCAÇÃO / COMPARECIMENTO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / PRESTAÇÃO DE CONTAS / GESTÃO / METAS FISCAIS
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