| Ementa |
Acrescenta o artigo 52-A à Constituição do Estado de S. Paulo.
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| Projeto/Autor |
PEC 2/2009
- Campos Machado, Rui Falcão, Davi Zaia, Jonas Donizette, Antonio Salim Curiati, Edmir Chedid, Orlando Morando, Milton Leite Filho, Carlos Giannazi, Raul Marcelo, Pedro Tobias, Estevam Galvão, Jorge Caruso, André Soares, Celino Cardoso, Roberto Massafera, Mozart Russomanno, Gilmaci Santos, Conte Lopes, João Barbosa, Roberto Morais, Ed Thomas, Aldo Demarchi, José Bruno, Waldir Agnello, Rogério Nogueira, José Zico Prado, Alex Manente, Reinaldo Alguz, Marcos Martins, Marco Porta, João Caramez, José Augusto, Luciano Batista, Roque Barbiere, Patrícia Lima, Otoniel Lima, Said Mourad
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 16/06/2009, p.12 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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PODER EXECUTIVO / SECRETÁRIOS DE ESTADO / CONVOCAÇÃO / COMPARECIMENTO / ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / PRESTAÇÃO DE CONTAS / GESTÃO / METAS / PROGRAMAS / ARTIGO 52-A
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