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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.964, de 23/06/1993

Ementa Regulamenta a Lei 8.208, de 30/12/1992, que dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/06/1993, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Agricultura e Agronegócio
Saúde Pública
Palavras-Chave Produto Animal / Inspeção Sanitária / Defesa Sanitária

Alterações

  • Decreto n° 66.286 de 01/12/2021

    Artigo 24 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 36.964, de 23 de junho de 1993.