Decreto Legislativo nº 1.930, de 24/06/2009 ( Decreto Legislativo 1930/2009 )
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Decreto Legislativo nº 1.930, de 24/06/2009
PDL 977/2005 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 028/2010 - Patrimônio Público e Social da Capital - DER E CONTER CONST. E COMÉRCIO. Of. 1922/2010
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