Ato do Presidente nº 86, de 24/06/2009 ( Ato do Presidente 86/2009 )
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Ato do Presidente nº 86, de 24/06/2009

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Comissão de Representação |
Publicado erroneamente como Ato do Presidente n. 90, de 2009, na republicação integral do DAL 30/06/2009, p. 10.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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