Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.498, de 30/06/2009

Ementa Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/07/2009, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Segurança Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / AUTARQUIA / FUNDAÇÃO / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI / TRATAMENTO DIFERENCIADO / LICENCIAMENTO / ATIVIDADE DE BAIXO RISCO / SEGURANÇA SANITÁRIA / CONTROLE AMBIENTAL / SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO / CÓDIGOS NACIONAIS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE / COMITÊ GESTOR DO CADASTRO INTEGRADO DE EMPRESAS PAULISTAS - CADEMP / LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14/12/2006 / LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128, DE 19/12/2008 / DECRETO Nº 52.228, DE 05/10/2007

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