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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.916, de 17/06/1993

Ementa Identifica as funções específicas das classes de Médico e de Cirurgião Dentista, do Quadro da Secretaria da Fazenda, a serem retribuídas na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1.992 e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/06/1993, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Quadro da Secretaria da Fazenda / Médico / Cirurgião Dentista