| Ementa | Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PL 368/2005 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 09/07/2009, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Meio Ambiente |
| Palavras-Chave | Área Contaminada / Qualidade do Solo / Infração Ambiental |
ADI 0210197-50.2011.8.26.0000. Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia legislativa e Governador do Estado de São Paulo
Liminar: foi concedida liminar suspendendo a eficácia do artigo 10 e seu parágrafo único, da Lei n. 13.577, de 2009
Em 08/08/2012, a ação foi julgada improcedente e revogada a liminar
O Ofício do TJSP comunicando o resultado desta decisão foi publicado no (DAL de 17/08/2012, p.11)
Regulamenta a Lei nº 13.577, de 2009 (DOE-I 06/06/2013, p. 3)
Regulamenta o inciso XIII do artigo 4.º e o inciso VIII do artigo 31 da Lei nº 13.577, de 2009 (DOE-I 09/07/2009, p. 22)
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 14/08/2009, p. 1)