Lei nº 13.579, de 13/07/2009 ( Lei 13579/2009 )

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Lei nº 13.579, de 13/07/2009

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 639/2008 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 14/07/2009, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Regulamentações

Decreto nº 55.342, de 13/01/2010

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá providências correlatas. (DOE-I, 14/01/2010, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.829, de 08/06/2022

Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios que especifica, visando à estruturação dos Grupos de Fiscalização Integrada e fortalecimento das ações de monitoramento e fiscalização ambiental em Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia do Alto Tietê, e dá providências correlatas (DOE-I, 09/06/2022, p.1)

Decreto nº 66.549, de 07/03/2022

Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas (DOE-I, 08/03/2022, p.1)

Lei nº 15.790, de 16/04/2015

Disposições Transitórias
Artigo 1º - As funções do órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-AJ serão executadas pelas Secretarias de Estado do Meio Ambiente e de Saneamento e Recursos Hídricos e disciplinadas mediante a expedição de resolução conjunta, até que o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê delibere que a Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê está apta para assumir as funções de órgão técnico de que trata o § 2º do artigo 2º desta lei.
Parágrafo único - Aplicam-se as disposições previstas no "caput" deste artigo, às APRMs do Guarapiranga, definida pela Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e do Reservatório Billings, definida pela Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009. (DOE-I, 17/04/2015, p.1)

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