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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.602, de 24/07/2009

Ementa Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Guaianazes, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/07/2009, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Saúde Pública
Palavras-Chave PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / IMÓVEL / UTILIDADE PÚBLICA / SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO / SABESP / ESGOTO / REDE COLETORA DE ESGOTO / SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO / S.E.S. / GUAIANAZES / CAPITAL