Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.614, de 29/07/2009

Ementa Altera o Decreto nº 53.051, de 03-06-2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - Pró-Veículo.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/07/2009, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Tributos
Palavras-Chave DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO PELO FABRICANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRO-VEÍCULO / CRIAÇÃO / TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CRÉDITO ACUMULADO / UTILIZAÇÃO / DECRETO Nº 53.051, DE 03/06/2008 / ALTERAÇÃO