| Ementa | CONSIDERA EM VIGOR TODAS AS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE CONSIGNADAS NAS LEIS DE ORÇAMENTO DO ESTADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1911, E QUE EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE NÃO FORAM REVOGADAS |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 28/09/1911, p.3717 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | VIGÊNCIA / DISPOSIÇÕES / LEIS DE ORÇAMENTO |
Revoga as Leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920