| Ementa | RELEVA DA RESPONSABILIDADE DE 1:460$000, EM QUE, SEM CULPA SUA, INCORREU, PERANTE O TESOURO DO ESTADO, O COLETOR DE LORENA, JOSÉ GUERREIRO MONTEIRO TORRES |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 10/01/1912, p.134 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | Coletoria de Rendas |
Revoga as Leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920