Ementa | Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências |
Projeto/Autoria | PL 43/1993 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 23/06/1993, p.2 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Administração Pública |
Palavras-Chave | FUNCIONALISMO / ABONO SALARIAL |