| Ementa | Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PL 43/1993 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 23/06/1993, p.2 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | FUNCIONALISMO / ABONO SALARIAL |