Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 775, de 21/06/1901

Ementa APROVA O ATO DO GOVERNO DO ESTADO QUE FIRMOU O CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS DO PARANÁ E SÃO PAULO, PARA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O CAFÉ DE PRODUÇÃO DO PARANÁ, EXPORTADO PELO PORTO DE SANTOS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 23/06/1901, p.1673
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave APROVAÇÃO / CONVÊNIO / ESTADOS / ARRECADAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / IMPOSTO / CAFÉ

Alterações