Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.649, de 06/08/2009

Ementa Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento McDia Feliz
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/08/2009, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / ISENÇÃO / "MCDIA FELIZ" / "BIG MAC"