| Ementa | Dispõe sobre a redistribuição de servidor de que trata o artigo 2º da Lei 10.381, de 1999. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 11/08/2009, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | Funcionalismo / Servidor Público / Redistribuição |