Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.668, de 11/08/2009

Ementa Cria e organiza unidades de portaria e de inclusão nos estabelecimentos penais que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/08/2009, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / PORTARIA / NÚCLEO DE PORTARIA / EQUIPE DE PORTARIA / NÚCLEO DE INCLUSÃO / EQUIPE DE INCLUSÃO / CRIAÇÃO / ORGANIZAÇÃO

Alterações