Resolução nº 8, de 30/08/1917 ( Resolução 8/1917 )
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Resolução nº 8, de 30/08/1917

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Legislação Municipal | Nulidade | Ubatuba (Município) |
Publicada no Diário Oficial como Resolução Revocatória nº 9, de 1916.
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Resolução da Alesp nº 846, de 14/02/2006
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