Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.683, de 14/08/2009

Ementa Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIANORTE S.A., imóveis necessários à implantação das alças de acesso da passagem superior no Km 374+850m, da SP-322, Rodovia Armando de Sales Oliveira, Município e Comarca de Pitangueiras, no trecho que especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/08/2009, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Patrimônio Imobiliário
Indexadores PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / IMÓVEL / UTILIDADE PÚBLICA / DESAPROPRIAÇÃO / CONCESSIONÁRIA VIA-NORTE S.A. / ACESSO / PASSAGEM SUPERIOR / KM 374,850 / SP-322 / RODOVIA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA / PITANGUEIRAS / DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM / DER