Lei nº 13.581, de 18/08/2009 ( Lei 13581/2009 )
Lei nº 13.581, de 18/08/2009

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp