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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 718, de 14/06/1993

Ementa Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 11/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/06/1993, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Ministério Público do Estado de São Paulo - MP / Servidor Público Estadual / Plano de Carreira

Alterações

Retificações

Normas Correlatas