Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.716, de 27/08/2009

Ementa Delega competência ao Secretário da Fazenda para os fins que especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/08/2009, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / SECRETÁRIO / MAURO RICARDO MACHADO COSTA / SECRETÁRIO ADJUNTO / GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN / REPRESENTAÇÃO / MINISTÉRIO DA FAZENDA / SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

Alterações