Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.744, de 04/09/2009

Ementa Acrescenta § 3º ao artigo 3º do Decreto nº 54.454, de 2009, regulamento da Lei nº 13.174, de 2008, que dispõe sobre a comercialização da banana ¿in natura¿ no Estado de São Paulo.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/09/2009, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO / CONSUMIDOR / BANANA "IN NATURA" / COMERCIALIZAÇÃO / LEI Nº 13.174, DE 23/07/2008 / REGULAMENTAÇÃO / DECRETO Nº 54.454, DE 16/06/2009 / FEIRA LIVRE / AMBULANTE / MULTA / ALTERAÇÃO