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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 25, de 18/09/2009

Promulgação Legislativo
Republicação Diário Oficial - Legislativo, 22/09/2009, p.12
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 19/09/2009, p.11
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO / CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM

Alterações

Observações