| Ementa |
Altera a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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| Projeto/Autoria |
PLC 1/2009
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 25/09/2009, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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FUNCIONALISMO / SERVIDOR / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / LEI Nº 10.261, DE 28/10/1968 / ARTIGO 241
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