Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.822, de 28/09/2009

Ementa Dispõe sobre a identificação da função de Encarregatura específica da carreira de Agente Policial.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/09/2009, p.5
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Segurança Pública
Indexadores SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / FUNCIONALISMO / POLÍCIA CIVIL / ASSISTÊNCIA POLICIAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO DE À CIDADANIA / DPPC / AGENTE POLICIAL / FUNÇÃO / ENCARREGATURA / GRATIFICAÇÃO / PRÓ-LABORE / LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 24/06/1988 / CADEIA PÚBLICA 3 / CADEIA PÚBLICA 4