Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.723, de 29/09/2009

Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários,

objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica.
Projeto/Autor PL 749/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/09/2009, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTOS / IMPOSTOS / CESSÃO / TÍTULO ONEROSO / DIREITO CREDITÓRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO / PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO / PARCELAMENTO JUDICIAL / COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS / CPP / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS / CVM / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / ICMS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS / ITCMD / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IPVA / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / PPI / SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

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