Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.887, de 07/10/2009

Ementa Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com instituições sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, objetivando promover o atendimento a educandos com graves deficiências que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes

comuns de ensino regular, e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/10/2009, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / REPRESENTAÇÃO / CONVÊNIO / INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS / DEFICIENTE / ENSINO ESPECIAL / "EDUCANDO COM GRAVE DEFICIÊNCIA" / TRANSPORTE ESCOLAR

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