Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.748, de 08/10/2009

Ementa Determina aos clubes de futebol que assegurem matrícula em instituição de ensino aos jogadores menores de 18(dezoito) anos a eles vinculados.
Projeto/Autoria PL 238/2009 - Raul Marcelo
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 10/10/2009, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/10/2009, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA ALESP / FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL / CLUBE DE FUTEBOL / CLUBE OFICIAL / FUTEBOL / JOGADOR / ENSINO / MATRÍCULA

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