Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.758, de 19/10/2009

Ementa Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Projeto/Autor PL 699/2009 - Pedro Bigardi
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/10/2009, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Indexadores SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTO / PROGRAMA / PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO / ICMS / DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO / NOTA FISCAL PAULISTA / LEI Nº 12.685, DE 28/08/2007