| Projeto/Autoria |
PEC 1/2008
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Célia Leão
,
Fernando Capez
,
Rodolfo Costa e Silva
,
Celino Cardoso
,
Barros Munhoz
,
Mozart Russomanno
,
Said Mourad
,
Roberto Morais
,
Roberto Massafera
,
Samuel Moreira
,
Carlos Giannazi
,
José Augusto
,
Bruno Covas
,
Davi Zaia
,
Jonas Donizette
,
Ed Thomas
,
Rogério Nogueira
,
João Caramez
,
Celso Giglio
,
Edson Ferrarini
,
Mauro Bragato
,
Campos Machado
,
Olímpio Gomes
,
Analice Fernandes
,
Antonio Mentor
,
José Cândido
,
Hamilton Pereira
,
Geraldo Vinholi
,
Aldo Demarchi
,
Simão Pedro
,
Antonio Salim Curiati
,
Conte Lopes
,
José Bittencourt
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 22/10/2009, p.13 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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Poder Público / Publicidade / Propaganda governamental / Proibição
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