| Ementa |
Altera a redação do § 2º do artigo 115 da Constituição Estadual.
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| Projeto/Autor |
PEC 1/2008
- Célia Leão, Fernando Capez, Rodolfo Costa e Silva, Celino Cardoso, Barros Munhoz, Mozart Russomanno, Said Mourad, Roberto Morais, Roberto Massafera, Samuel Moreira, Carlos Giannazi, José Augusto, Bruno Covas, Davi Zaia, Jonas Donizette, Ed Thomas, Rogério Nogueira, João Caramez, Celso Giglio, Edson Ferrarini, Mauro Bragato, Campos Machado, Olímpio Gomes, Analice Fernandes, Antonio Mentor, José Cândido, Hamilton Pereira, Geraldo Vinholi, Aldo Demarchi, Simão Pedro, Antonio Salim Curiati, Conte Lopes, José Bittencourt
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 22/10/2009, p.13 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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PODER PÚBLICO / PUBLICIDADE / PROPAGANDA / DIVULGAÇÃO / PROIBIÇÃO / ARTIGO 115
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