| Projeto/Autoria |
PEC 7/2009
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Rui Falcão
,
Haifa Madi
,
João Caramez
,
Said Mourad
,
Roberto Massafera
,
Antonio Salim Curiati
,
Eli Corrêa Filho
,
Bruno Covas
,
Pedro Tobias
,
Celso Giglio
,
Samuel Moreira
,
Baleia Rossi
,
Campos Machado
,
Vicente Cândido
,
João Mellão Neto
,
Estevam Galvão
,
Gilmaci Santos
,
Pedro Bigardi
,
Patrícia Lima
,
Ed Thomas
,
Enio Tatto
,
Vitor Sapienza
,
Donisete Braga
,
Roque Barbiere
,
Rogério Nogueira
,
Alex Manente
,
Vanderlei Siraque
,
Waldir Agnello
,
Cássio Navarro
,
Mauro Bragato
,
Edson Giriboni
,
Maria Lúcia Amary
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 22/10/2009, p.13 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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DEPUTADO / DEPUTADA / REPRESENTAÇÃO / COMISSÃO PERMANENTE / COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO / REPARTIÇÃO PÚBLICA / ÓRGÃO PÚBLICO / LIVRE ACESSO / DILIGÊNCIA / SECRETÁRIO DE ESTADO / META FISCAL
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