Emenda Constitucional n° 31, de 21/10/2009 ( Emenda Constitucional 31/2009 )

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Ementa	Altera o § 9º do artigo 14 da Constituição do Estado
Projeto/Autor	PEC 7/2009 - Rui Falcão, Haifa Madi, João Caramez, Said Mourad, Roberto Massafera, Antonio Salim Curiati, Eli Corrêa Filho, Bruno Covas, Pedro Tobias, Celso Giglio, Samuel Moreira, Baleia Rossi, Campos Machado, Vicente Cândido, João Mellão Neto, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Pedro Bigardi, Patrícia Lima, Ed Thomas, Enio Tatto, Vitor Sapienza, Donisete Braga, Roque Barbiere, Rogério Nogueira, Alex Manente, Vanderlei Siraque, Waldir Agnello, Cássio Navarro, Mauro Bragato, Edson Giriboni, Maria Lúcia Amary
Promulgação	Legislativo
Publicação	Diário Oficial - Legislativo, 22/10/2009, p.13
Republicação	-
Texto	Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores	DEPUTADO / DEPUTADA / REPRESENTAÇÃO / COMISSÃO PERMANENTE / COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO / REPARTIÇÃO PÚBLICA / ÓRGÃO PÚBLICO / LIVRE ACESSO / DILIGÊNCIA / SECRETÁRIO DE ESTADO / META FISCAL / ARTIGO 14 / ARTIGO 52-A

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