Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.945, de 21/10/2009

Ementa Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/10/2009, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IPVA / PAGAMENTO / CALENDÁRIO / 2010

Alterações