| Ementa |
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Estado para desconto e repasse de contribuições previdenciárias de servidores efetivos de outros entes da federação, afastados junto ao Governo do Estado de São Paulo.
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 30/10/2009, p.3 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Previdência Social
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Palavras-Chave
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / SERVIDOR EFETIVO / AFASTAMENTO / GOVERNO DO ESTADO / PREVIDÊNCIA / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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