Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.975, de 29/10/2009

Ementa Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Estado para desconto e repasse de contribuições previdenciárias de servidores efetivos de outros entes da federação, afastados junto ao Governo do Estado de São Paulo.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/10/2009, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / SERVIDOR EFETIVO / AFASTAMENTO / GOVERNO DO ESTADO / PREVIDÊNCIA / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL