Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.979, de 03/11/2009

Ementa Reduz o valor da taxa de vigilância epidemiológica fixada no artigo 14, inciso II, da Lei n° 10.670, de 24 de outubro de 2000, referente a concentração de animais em leilões.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/11/2009, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO / TAXA / TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL / LEI Nº 10.670, DE 24/10/2000 / REDUÇÃO / ANIMAL / LEILÃO