| Ementa |
Altera a Lei Complementar n. 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, cria os cargos de Defensor Público que especifica e dá providências correlatas |
| Projeto/Autor | PLC 25/2009 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/11/2009, p.1 |
| Texto | Texto Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / ORGANIZAÇÃO / DEFENSOR PÚBLICO / CARREIRA / CARGO / CRIAÇÃO / LEI COMPLEMENTAR Nº 988, DE 09/01/2006 / ALTERAÇÃO |