Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009

Ementa Altera a Lei Complementar n. 988, de 2006, que organiza a Defensoria

Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, cria os cargos de Defensor Público que especifica

e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 25/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/11/2009, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / ORGANIZAÇÃO / DEFENSOR PÚBLICO / CARREIRA / CARGO / CRIAÇÃO / LEI COMPLEMENTAR Nº 988, DE 09/01/2006 / ALTERAÇÃO