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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 714, de 19/05/1993

Ementa Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, a funcionários e servidores do Quadro do Ministério Público.
Projeto/Autoria PLC 1/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/05/1993, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / MINISTÉRIO PÚBLICO / PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS

Retificações