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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.798, de 09/11/2009

Ementa Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC
Projeto/Autoria PL 1/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/11/2009, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Política Estadual / Mudanças Climáticas / Preservação Ambiental / Desenvolvimento Sustentável / Energia Renovável / Zoneamento Ecológico

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.550 de 07/03/2022

    Reorganiza o "Programa Remanescentes Florestais", de que tratam o artigo 23 da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e os artigos 51 a 67 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010, passando a denominar-se "Programa REFLORESTA-SP", e reorganiza o "Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Nascentes", de que trata o Decreto nº 62.914, de 8 de novembro de 2017, passando a denominar-se "Programa Nascentes", e dá providências correlatas

  • Decreto n° 66.549 de 07/03/2022

    Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 66.002 de 10/09/2021

    Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP, de que tratam a Lei estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, e a Lei estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que estabelece a Política Estadual do Meio Ambiente e constitui o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 65.881 de 20/07/2021

    Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às campanhas "Race to Zero" e "Race to Resilience", no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 64.526 de 15/10/2019

    Cria a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico de São Paulo (CEZEE-SP)

  • Decreto n° 64.132 de 11/03/2019

    Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

  • Decreto n° 61.710 de 15/12/2015

    Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Grupo de Trabalho para elaboração do Plano ABC - Agricultura de Baixo Carbono, no âmbito do Estado de S.Paulo e dá providências correlatas

  • Decreto n° 60.521 de 05/06/2014

    Institui o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, institui a unidade padrão Árvore-Equivalente e dá providências correlatas

  • Decreto n° 59.260 de 05/06/2013

    Institui o Programa Estadual de apoio financeiro a ações ambientais, denominado Crédito Ambiental Paulista, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 58.930 de 01/03/2013

    Institui o "Projeto Integra SP - Lavoura, Pecuária e Floresta" e dá providências correlatas

  • Decreto n° 58.659 de 04/12/2012

    Institui o "Programa paulista de biogás" e dá providências correlatas