Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.002, de 09/11/2009

Ementa Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/11/2009, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS / RITCMD / LEI Nº 10.705, DE 28/12/2000 / DECRETO Nº 46.655, DE 01/04/200 / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS / ITBI / TERRA-NUA