Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.008, de 10/11/2009

Ementa Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/11/2009, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE / MEIO AMBIENTE / ÁGUA / RECURSOS HÍDRICOS / COBRANÇA / RIO SOROCABA / MÉDIO TIETÊ